Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE URGENTE DE OFERECER UM AMPARO JURÍDICO E SOCIAL ROBUSTO AOS CIDADÃOS ACOMETIDOS PELA FIBROMIALGIA, UMA SÍNDROME CLÍNICA CRÔNICA QUE SE MANIFESTA POR MEIO DE DORES MUSCULOESQUELÉTICAS GENERALIZADAS, FADIGA EXTREMA E DISTÚRBIOS COGNITIVOS SEVEROS. EMBORA NÃO SEJA VISÍVEL EM EXAMES LABORATORIAIS COMUNS, A PATOLOGIA É RECONHECIDA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E PELA COMUNIDADE MÉDICA INTERNACIONAL COMO UMA CONDIÇÃO ALTAMENTE LIMITANTE QUE INTERFERE DIRETAMENTE NA CAPACIDADE LABORAL E NA QUALIDADE DE VIDA DO INDIVÍDUO.
A INSTITUIÇÃO DESTE PROGRAMA MUNICIPAL JUSTIFICA-SE PELO DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BUSCANDO MITIGAR O SOFRIMENTO DAQUELES QUE, POR NÃO POSSUÍREM UMA DEFICIÊNCIA APARENTE, ENFRENTAM O ESTIGMA E A INCOMPREENSÃO TANTO EM AMBIENTES PÚBLICOS QUANTO PRIVADOS. AO ESTABELECER DIRETRIZES PARA O CUIDADO ESPECIALIZADO E GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL JÁ CONCEDIDO A OUTROS GRUPOS VULNERÁVEIS, ESTA LEI NÃO APENAS HUMANIZA O ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL, MAS TAMBÉM PROMOVE A JUSTIÇA SOCIAL. A MEDIDA VISA INTEGRAR O PACIENTE EM UMA REDE DE APOIO QUE COMPREENDA A COMPLEXIDADE DA DOENÇA, FACILITANDO O ACESSO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, O QUE REDUZ, A LONGO PRAZO, OS CUSTOS COM AFASTAMENTOS MÉDICOS E SOBRECARGA DAS UNIDADES DE URGÊNCIA.
PORTANTO, A APROVAÇÃO DESTA INICIATIVA REPRESENTA UM AVANÇO CIVILIZATÓRIO NECESSÁRIO, ASSEGURANDO QUE O MUNICÍPIO ATUE DE FORMA PROATIVA NA PROTEÇÃO DE UMA PARCELA DA POPULAÇÃO QUE HÁ MUITO CLAMA POR VISIBILIDADE E RESPEITO AOS SEUS DIREITOS ESPECÍFICOS