Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.273.400,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS), CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO ESPECIFICADAS

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO A PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.273.400,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS). ESTA MEDIDA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE TÉCNICA DE ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ÀS EXIGÊNCIAS DA GESTÃO FISCAL MODERNA, GARANTINDO QUE O FLUXO DE RECURSOS ESTEJA DEVIDAMENTE VINCULADO ÀS DOTAÇÕES E AÇÕES DE INVESTIMENTO PRIORITÁRIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS.

A PROPOSITURA VISA, PRIMORDIALMENTE, O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA E A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO E À MANUTENÇÃO INTEGRAL DA POLICLÍNICA JOSEFA BANDEIRA. A ALOCAÇÃO ABRANGE DESDE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ATÉ O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, ASSEGURANDO QUE O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NÃO SOFRA INTERRUPÇÕES POR QUESTÕES DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA E QUE OS CONVÊNIOS ESTADUAIS SEJAM EXECUTADOS COM TRANSPARÊNCIA E EFICÁCIA.

ADEMAIS, O PROJETO CONTEMPLA A SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, PREVENDO A DOTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, O QUE INCLUI DESPESAS COM PESSOAL, MATERIAIS DE CONSUMO E A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES. TAL INVESTIMENTO É INDISPENSÁVEL PARA A GOVERNABILIDADE E PARA A EFICIÊNCIA DO DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE OS PODERES E A SOCIEDADE CIVIL, PERMITINDO QUE A SECRETARIA DESEMPENHE SEU PAPEL DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA COM O SUPORTE LOGÍSTICO E HUMANO ADEQUADO.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A ABERTURA DESTE CRÉDITO ESPECIAL OBSERVA RIGOROSAMENTE OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E AS DIRETRIZES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A MODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORA PROPOSTA NÃO REPRESENTA UM AUMENTO ALEATÓRIO DE GASTOS, MAS SIM UMA REORGANIZAÇÃO CONTÁBIL NECESSÁRIA PARA VINCULAR FONTES DE RECURSOS — TANTO PRÓPRIOS QUANTO VINCULADOS A CONVÊNIOS — A AÇÕES JÁ PLANEJADAS, GARANTINDO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO CONTÍNUO DE NOSSA TERRA.

DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE COLABORAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA COM OS INTERESSES DO MUNICÍPIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES, EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA QUE OS EFEITOS ADMINISTRATIVOS POSSAM RETROAGIR CONFORME A NECESSIDADE OPERACIONAL DA GESTÃO.