Ementa

QUE ESTE SUBSCREVE, COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ALYSON FRANCISCO DE MOURA SOUSA, E À COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1. REQUER-SE O ENVIO, NO PRAZO LEGAL, DO CRONOGRAMA OFICIAL E DEFINITIVO DE EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026, CONTENDO AS DATAS EXATAS DE TODAS AS ETAPAS RESTANTES, DESDE A ANÁLISE DE CURRÍCULOS/PROVAS ATÉ A HOMOLOGAÇÃO FINAL E CONVOCAÇÃO. 2. QUESITOS DE ESCLARECIMENTO SOLICITA-SE, AINDA, QUE A ADMINISTRAÇÃO RESPONDA AOS SEGUINTES PONTOS: • QUAIS OS MOTIVOS TÉCNICOS E LEGAIS QUE JUSTIFICARAM AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA INICIALMENTE PUBLICADO? • QUAIS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA ASSEGURAR A LISURA NA CONTAGEM DE PONTOS E NOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE?

Justificativa

O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA DESTE PODER LEGISLATIVO É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR QUE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PAUTEM-SE PELA TRANSPARÊNCIA E PELA MORALIDADE. O REFERIDO PROCESSO SELETIVO TEM GERADO INSEGURANÇA JURÍDICA E ANGÚSTIA NOS CANDIDATOS DEVIDO ÀS CONSTANTES ALTERAÇÕES DE DATAS E À FALTA DE CLAREZA NAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS.
A INSTABILIDADE NO CRONOGRAMA PREJUDICA O PLANEJAMENTO DOS CIDADÃOS INTERESSADOS E LEVANTA QUESTIONAMENTOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. PORTANTO, ESTE REQUERIMENTO VISA RESGUARDAR O DIREITO À INFORMAÇÃO E ASSEGURAR QUE O PROCESSO OCORRA DE FORMA JUSTA, ISONÔMICA E TRANSPARENTE, EVITANDO FUTURAS CONTESTAÇÕES JUDICIAIS QUE POSSAM PREJUDICAR O ANDAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO