Ementa

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ALYSON FRANCISCO DE MOURA SOUSA, COM CÓPIA ÀS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZE, POR MEIO DE COMISSÃO TÉCNICA PRÓPRIA OU CONSULTORIA ESPECIALIZADA, UM ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO FINANCEIRO E VIABILIDADE JURÍDICA VISANDO A CRIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) ABRANGENDO AS DIVERSAS CATEGORIAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS.

Justificativa

A IMPLANTAÇÃO DE UM PCCR MODERNO É UMA MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATUALMENTE, A AUSÊNCIA DE UM PLANO ESTRUTURADO OU A DEFASAGEM DOS EXISTENTES DESESTIMULA O SERVIDOR PÚBLICO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PERSPECTIVAS CLARAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TEMPO DE SERVIÇO OU POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (MÉRITO).
A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR REFLETE DIRETAMENTE NA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO À POPULAÇÃO. ALÉM DISSO, O ESTUDO TÉCNICO É O PRIMEIRO PASSO FUNDAMENTAL PARA QUE A GESTÃO POSSA PLANEJAR O ORÇAMENTO MUNICIPAL COM RESPONSABILIDADE, RESPEITANDO OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), AO MESMO TEMPO EM QUE CORRIGE DISTORÇÕES SALARIAIS E GARANTE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CATEGORIA. UM SERVIDOR VALORIZADO É O MAIOR PATRIMÔNIO DE UMA ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE.