Ementa

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ALYSON FRANCISCO DE MOURA SOUSA, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: REQUER-SE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL INFORME OS MOTIVOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS OU FINANCEIROS PELOS QUAIS, PASSADOS MESES DA ATUAL GESTÃO, AINDA NÃO FORAM NOMEADOS OS TITULARES PARA AS SEGUINTES PASTAS E COORDENAÇÕES: • COORDENADOR(A) DE SAÚDE MENTAL; • COORDENADOR(A) DE IGUALDADE RACIAL; • CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO LGBTQIAPN+; • CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA; • DEMAIS COORDENAÇÕES CORRELATAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE MINORIAS E GRUPOS VULNERÁVEIS. SOLICITO AINDA OS SEGUINTES ESCLARECIMENTO: • COMO ESTÃO SENDO GERIDAS AS DEMANDAS ESPECÍFICAS DESSAS ÁREAS NA AUSÊNCIA DE UMA COORDENAÇÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL? • QUAIS OS IMPACTOS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS DESTINADOS A ESTAS POLÍTICAS PÚBLICAS DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE GESTORES ESPECÍFICOS PARA TAIS PASTAS?

Justificativa

A AUSÊNCIA DE GESTORES EM ÁREAS TÃO SENSÍVEIS COMPROMETE DIRETAMENTE A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS EM NOSSO MUNICÍPIO. A SAÚDE MENTAL, POR EXEMPLO, É UMA DEMANDA CRESCENTE QUE EXIGE COORDENAÇÃO TÉCNICA PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO FLUXO DE ATENDIMENTO NO SUS. DA MESMA FORMA, OS DEPARTAMENTOS DE IGUALDADE RACIAL, PROMOÇÃO LGBTQIAPN+ E DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SÃO PILARES FUNDAMENTAIS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃO DE CIDADÃOS E CIDADÃS QUE SOFREM HISTORICAMENTE.
A VACÂNCIA PROLONGADA DESSES CARGOS SUGERE UMA PERIGOSA DESASSISTÊNCIA A ESSAS COMUNIDADES E IMPEDE QUE O MUNICÍPIO DESENVOLVA AÇÕES AFIRMATIVAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E O SUPORTE NECESSÁRIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO. COMO REPRESENTANTE DO POVO, CABE A ESTA PARLAMENTAR FISCALIZAR SE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA APROVADA POR LEI ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE UTILIZADA PARA SERVIR À POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELES QUE MAIS PRECISAM DA PRESENÇA DO ESTADO.