Ementa

EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAÇÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB. O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA FIXAÇÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB, NOS TERMOS A SEGUIR PROPOSTOS. INDICA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: 1. SEJA FIXADA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); 2. SEJA CONSIDERADO, MEDIANTE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, O REAJUSTE PARA ATÉ R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS); 3. SEJA ADOTADO COMO CRITÉRIO ORIENTADOR O NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO, ATUALMENTE EM TORNO DE 10 A 11 MIL HABITANTES, BEM COMO A MÉDIA SALARIAL PRATICADA EM MUNICÍPIOS DE IGUAL PORTE DA REGIÃO; 4. SEJA INSTITUÍDO REAJUSTE ANUAL COM BASE, NO MÍNIMO, NA INFLAÇÃO, PODENDO HAVER GANHO REAL CONFORME A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NA DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL Nº 8.069/1990).
NO ENTANTO, A REMUNERAÇÃO ATUALMENTE PRATICADA NO MUNICÍPIO ENCONTRA-SE DEFASADA, NÃO ACOMPANHANDO A REALIDADE ECONÔMICA NEM A COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS POR ESSES PROFISSIONAIS, QUE LIDAM DIARIAMENTE COM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RISCO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB POSSUI APROXIMADAMENTE 10 A 11 MIL HABITANTES, É RAZOÁVEL ADOTAR COMO PARÂMETRO A MÉDIA SALARIAL DE CIDADES DE MESMO PORTE, GARANTINDO UMA REMUNERAÇÃO MAIS JUSTA, DIGNA E COMPATÍVEL COM A RESPONSABILIDADE DA FUNÇÃO.
A PROPOSTA DE FIXAÇÃO ENTRE R$ 3.000,00 E R$ 3.500,00 BUSCA EQUILÍBRIO ENTRE RESPONSABILIDADE FISCAL E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA:
* MELHOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO;