Ementa

O VEREADOR QUE SUBSCREVE E APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, SOLICITA DO EXMº SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ALYSON FRANCISCO DE SOUSA, ANÁLISE E ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PEDAGÓGICAS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026. REQUER: 1. ANÁLISE JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026; 2. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL; 3. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA RECONHECIMENTO COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, REENQUADRAMENTO NO PCCR, ADEQUAÇÃO AO PISO E GARANTIA DE DIREITOS; 4. ENVIO DE PROJETOS DE LEI, SE NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO MUNICIPAL;

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, EVITANDO TAMBÉM FUTUROS PASSIVOS AO MUNICÍPIO.