Ementa

INSTITUI A "1ª SEMANA MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL" NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, AUTORIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) A CELEBRAR ACORDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI INSTITUI A 1ª SEMANA MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, SURGINDO COMO UMA RESPOSTA ESTRATÉGICA À NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE. A INICIATIVA FUNDAMENTA-SE NO NOVO PARADIGMA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, QUE SUBSTITUI O CONFRONTO JUDICIAL PELA CONSENSUALIDADE, PERMITINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESOLVA CONFLITOS DE FORMA CÉLERE E MENOS ONEROSA. ESTE EVENTO, MARCADO PARA MARÇO DE 2026, VISA REGULARIZAR SITUAÇÕES PENDENTES DE LONGO PRAZO, CONFERINDO MAIOR AGILIDADE AO SISTEMA JURÍDICO E ADMINISTRATIVO LOCAL. SOB A ÓTICA DA SAÚDE FISCAL, A PROPOSTA ESTABELECE PARÂMETROS RIGOROSOS DE ECONOMIA PARA O ERÁRIO. AO ATUAR COMO DEVEDOR, O MUNICÍPIO EXIGE UM DESÁGIO MÍNIMO DE 20%, O QUE GARANTE QUE QUALQUER ACORDO CELEBRADO REPRESENTE UMA REDUÇÃO DIRETA E IMEDIATA DO PASSIVO MUNICIPAL. A TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA É UM INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE GESTÃO FINANCEIRA, POIS PERMITE AO ENTE PÚBLICO QUITAR DÍVIDAS DE FORMA PLANEJADA, EVITANDO O ACÚMULO DE JUROS E MULTAS DECORRENTES DE PROCESSOS QUE SE ARRASTARIAM POR DÉCADAS NO PODER JUDICIÁRIO. NO QUE TANGE ÀS RELAÇÕES EM QUE O MUNICÍPIO FIGURA COMO CREDOR, A LEI PROTEGE O PATRIMÔNIO PÚBLICO AO PROIBIR A RENÚNCIA AO VALOR PRINCIPAL E À CORREÇÃO MONETÁRIA. A FLEXIBILIZAÇÃO OCORRE APENAS SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS E MULTAS), QUE PODEM CHEGAR A 100% DE DESCONTO. ESSA ESTRATÉGIA VISA INCENTIVAR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A RETORNAR À REGULARIDADE, RECUPERANDO RECEITAS QUE MUITAS VEZES SÃO CONSIDERADAS DE DIFÍCIL RECEBIMENTO. A DOUTRINA REFORÇA QUE A MANUTENÇÃO DO VALOR PRINCIPAL PRESERVA A INTEGRIDADE DO TESOURO, ENQUANTO A DISPENSA DE JUROS ATUA COMO O ESTÍMULO NECESSÁRIO PARA A ARRECADAÇÃO IMEDIATA. A CENTRALIZAÇÃO DA AUTORIDADE PARA TRANSIGIR NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) GARANTE A SEGURANÇA JURÍDICA E A UNIFORMIDADE TÉCNICA DO PROCESSO. CONFORME O ART. 174 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ADMINISTRAÇÃO DEVE CRIAR CÂMARAS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO PARA DIRIMIR CONFLITOS. AO CONCEDER AUTONOMIA À PGM PARA CELEBRAR ESSES ACORDOS, O PROJETO REDUZ A BUROCRACIA E PERMITE QUE O CORPO JURÍDICO DO MUNICÍPIO FOQUE EM TESES DE MAIOR RELEVÂNCIA, DESAFOGANDO AS INSTÂNCIAS JUDICIAIS DE DEMANDAS QUE PODEM SER RESOLVIDAS PELA VIA DA AUTOCOMPOSIÇÃO. É FUNDAMENTAL RESSALTAR A NATUREZA DISCRICIONÁRIA DA MEDIDA. O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR TODA E QUALQUER PROPOSTA; A DECISÃO FINAL CABERÁ SEMPRE À PGM, BASEADA NA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. ESSA SALVAGUARDA IMPEDE QUE A TRANSAÇÃO SEJA UTILIZADA DE FORMA PREJUDICIAL AO INTERESSE PÚBLICO, ASSEGURANDO QUE APENAS OS ACORDOS QUE COMPROVADAMENTE TRAGAM ECONOMIA OU RECUPERAÇÃO CÉLERE DE RECURSOS SEJAM HOMOLOGADOS. A PRIORIDADE SERÁ SEMPRE A PROPOSTA QUE REPRESENTAR A MAIOR VANTAJOSIDADE ECONÔMICA PARA A MUNICIPALIDADE. EM SUMA, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UM AVANÇO INSTITUCIONAL SIGNIFICATIVO, ALINHANDO CACHOEIRA DOS ÍNDIOS ÀS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. AO PROMOVER A CONCILIAÇÃO, O MUNICÍPIO NÃO APENAS RECUPERA ATIVOS E REDUZ PASSIVOS, MAS TAMBÉM PROMOVE A PAZ SOCIAL E A CIDADANIA, OFERECENDO ESTADO DA PARAÍBA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS INDIOS GABINETE DO PREFEITO AV. GOVERNADOR JOÃO AGRIPINO FILHO, Nº 20, BAIRRO ANTÔNIO LEITE ROLIM - CEP: 58.935-000 CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB – FONE (83) 3558-1050 – PMCACHOEIRA.PB@GMAIL.COM AOS CIDADÃOS E CREDORES UMA FORMA DIGNA E RÁPIDA DE RESOLVER SUAS PENDÊNCIAS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL.