Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, FIXA MARGENS CONSIGNÁVEIS, ESTABELECE CRITÉRIOS DE CÁLCULO E INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI NASCE DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, ATENDENDO A UMA HISTÓRICA E LEGÍTIMA DEMANDA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A AUSÊNCIA DE UMA NORMA LOCAL CLARA E ESPECÍFICA SOBRE O TEMA TEM GERADO INSEGURANÇA JURÍDICA TANTO PARA OS SERVIDORES QUANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO, TORNANDO URGENTE A FIXAÇÃO DE PARÂMETROS QUE ORGANIZEM O FLUXO DE DESCONTOS FACULTATIVOS, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A FIXAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) BUSCA HARMONIZAR A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR COM A PRESERVAÇÃO DE SUA ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONFORME A DOUTRINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, A REMUNERAÇÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, SENDO DEVER DO PODER PÚBLICO ZELAR PARA QUE OS DESCONTOS EM FOLHA NÃO COMPROMETAM O SUSTENTO BÁSICO DO AGENTE PÚBLICO E DE SUA FAMÍLIA. AO ESTABELECER ESSE LIMITE, O MUNICÍPIO ALINHA-SE ÀS MELHORES PRÁTICAS LEGISLATIVAS NACIONAIS E PROTEGE O PATRIMÔNIO MORAL DE SEUS COLABORADORES. A PROPOSTA INOVA AO DETALHAR, COM PRECISÃO TÉCNICA, A BASE DE CÁLCULO PARA A MARGEM, INCIDINDO SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. ESTA MEDIDA É ESSENCIAL PARA EVITAR O ENDIVIDAMENTO CALCULADO SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS OU EVENTUAIS, COMO TERÇO DE FÉRIAS E DIÁRIAS, QUE NÃO POSSUEM CARÁTER PERMANENTE. A CLAREZA QUANTO AO QUE COMPÕE OU NÃO A BASE DE CÁLCULO PREVINE ERROS ADMINISTRATIVOS E PROTEGE O SERVIDOR DE INTERPRETAÇÕES AMBÍGUAS QUE PODERIAM ELEVAR SEU ENDIVIDAMENTO REAL ACIMA DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. UM DOS PILARES DESTE PROJETO É O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 14.181/2021. A INCLUSÃO DE MECANISMOS QUE COÍBEM O ASSÉDIO COMERCIAL E A OFERTA AGRESSIVA DE CRÉDITO REFLETE O COMPROMISSO DESTA GESTÃO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O "MÍNIMO EXISTENCIAL". O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS ASSUME, ASSIM, UM PAPEL ATIVO NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR-SERVIDOR, EVITANDO QUE O CRÉDITO CONSIGNADO, QUE DEVE SER UMA SOLUÇÃO FINANCEIRA, TORNE-SE UMA ARMADILHA DE INSOLVÊNCIA. NO QUE TANGE ÀS SANÇÕES PREVISTAS, O PROJETO CONFERE AO PODER EXECUTIVO INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO EFICAZES. A POSSIBILIDADE DE ADVERTÊNCIA, MULTA E ATÉ O DESCREDENCIAMENTO DEFINITIVO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DESRESPEITAREM AS REGRAS MUNICIPAIS GARANTE QUE OS CONVÊNIOS BANCÁRIOS CUMPRAM SUA FUNÇÃO SOCIAL. O MUNICÍPIO DEIXA DE SER UM MERO ESPECTADOR DAS RELAÇÕES DE CRÉDITO PARA SE TORNAR O GARANTIDOR DA LEGALIDADE E DO RESPEITO AOS DIREITOS DOS SEUS SERVIDORES PERANTE O MERCADO FINANCEIRO. POR FIM, A APROVAÇÃO DESTA LEI REPRESENTA O RECONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO À RELEVÂNCIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. AO OFERECER UM AMBIENTE DE CRÉDITO SEGURO, REGULAMENTADO E FISCALIZADO, A PREFEITURA PROMOVE O BEM-ESTAR SOCIAL E A SAÚDE FINANCEIRA DE QUEM MOVE A MÁQUINA PÚBLICA DIARIAMENTE. PELAS RAZÕES EXPOSTAS, ESPERA-SE A ACOLHIDA FAVORÁVEL DESTE PROJETO, CONSOLIDANDO EM CACHOEIRA DOS ÍNDIOS UMA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PAUTADA NA PROTEÇÃO JURÍDICA E NA RESPONSABILIDADE SOCIAL.