Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENSTRUAL E A DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS EM CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB

Justificativa

A DIGNIDADE MENSTRUAL NÃO É APENAS UMA QUESTÃO DE HIGIENE, MAS DE SAÚDE PÚBLICA E EDUCAÇÃO. DADOS INDICAM QUE UMA EM CADA QUATRO ADOLESCENTES NO BRASIL JÁ FALTOU À ESCOLA POR NÃO TER ABSORVENTES. EM CIDADES PEQUENAS, ESSE NÚMERO PODE SER AINDA MAIS ACENTUADO PELA DIFICULDADE DE ACESSO E PELO ESTIGMA.
ESTE PROJETO NÃO CRIA UMA OBRIGAÇÃO DE GASTO IMEDIATO E IMPOSITIVO, MAS SIM UM MARCO REGULATÓRIO QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A ORGANIZAR O ATENDIMENTO A ESSAS MULHERES, INCLUSIVE FACILITANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS (COMO AS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL DO GOVERNO FEDERAL).
DESSA FORMA, RESPEITA-SE A SEPARAÇÃO DE PODERES, OFERECENDO AO EXECUTIVO O INSTRUMENTO LEGAL PARA AGIR EM FAVOR DAS CIDADÃS DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB.