Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA VISA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA VIABILIZAR DOIS INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS PARA O DESENVOLVIMENTO E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, FINANCIADOS MAJORITARIAMENTE POR RECURSOS EXTERNOS CAPTADOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO. PARTE DESTE CRÉDITO (R$ 100.000,00) DESTINA-SE À AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES ATENDIDOS NA CASA DE APOIO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL JOÃO PESSOA-PB. ESTE RECURSO É FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 15 DO DEPUTADO CHICO MENDES, APROVADA NA LOA ESTADUAL/2025, ATENDENDO A UMA DEMANDA CRÍTICA PARA GARANTIR DIGNIDADE E EFICIÊNCIA NOS DESLOCAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E LABORATORIAIS NA CAPITAL. A PARCELA MAIS SUBSTANCIAL DO CRÉDITO (R$ 1.538.000,00) REFERE-SE À AMPLA REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. O PRÉDIO ATUAL APRESENTA DESGASTE NATURAL E LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS QUE COMPROMETEM A CIRCULAÇÃO ECONÔMICA E O CONFORTO DE PRODUTORES E CONSUMIDORES. O PROJETO PREVÊ UM INVESTIMENTO TOTAL DE R$ 1.523.199,78 (CONFORME PLANO DE TRABALHO ANEXO), SENDO R$ 1.477.503,79 ORIUNDOS DO ESTADO E O RESTANTE COMO CONTRAPARTIDA E COMPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL. A ABERTURA DESTE CRÉDITO ESPECIAL É O INSTRUMENTO JURÍDICO INDISPENSÁVEL PARA QUE TAIS RECURSOS POSSAM INGRESSAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, PERMITINDO O INÍCIO IMEDIATO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. RESSALTAMOS QUE A OPERAÇÃO OBEDECE RIGOROSAMENTE AOS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO GERANDO DESEQUILÍBRIO, MAS SIM INCREMENTO PATRIMONIAL AO MUNICÍPIO. DIANTE DO ELEVADO INTERESSE PÚBLICO, CONTAMOS COM A HABITUAL DEDICAÇÃO DESTA CASA PARA A CÉLERE APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA