Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO MENOR SALÁRIO A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE TEM POR FINALIDADE ATUALIZAR O VALOR DO MENOR SALÁRIO A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB.

A PROPOSTA VISA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, FIXADO EM R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS) ATRAVÉS DO DECRETO FEDERAL Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 24/12/2025.

CUMPRE DESTACAR QUE A ATUALIZAÇÃO OBEDECE AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E A MANUTENÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS TRABALHADORES.

O NOVO VALOR REPRESENTA UM REAJUSTE NECESSÁRIO FRENTE AO CENÁRIO INFLACIONÁRIO E GARANTE DIGNIDADE AOS SERVIDORES DE NOSSA MUNICIPALIDADE.

CONFORME PREVISTO NO TEXTO DO PROJETO, A MEDIDA TERÁ EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2026, ASSEGURANDO QUE NENHUM SERVIDOR RECEBA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DESDE O PRIMEIRO DIA DO ANO CORRENTE.

DIANTE DA RELEVÂNCIA SOCIAL E ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA, E CERTO DO ESPÍRITO PÚBLICO QUE NORTEIA OS TRABALHOS DESSA CASA, SOLICITO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA
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