Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA

Justificativa

A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA QUE ORA LEVAMOS AO JULGO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, REQUER DE TOTAL ATENÇÃO DE TODOS NÓS E QUE CERTAMENTE ENCONTRARÃO NESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA A DEVIDA DEDICAÇÃO QUE JÁ É COSTUMEIRA QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS IMPORTANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DA NOSSA TERRA. NO CASO EM DISCUSSÃO, A MATÉRIA ENCAMINHADA, TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS EM PROCESSO SOBRE O ANTIGO FUNDEF. COM O ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MUITAS MUDANÇAS OCORRERAM COMO FORMA DE MELHOR ACOMPANHAR O PROCESSO DE GESTÃO FISCAL E, SOBRETUDO, NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO. PARA TANTO, TEREMOS QUE ADAPTAR OS ORÇAMENTOS A ESSA NOVA REALIDADE E COM ISSO, ALGUMAS MODIFICAÇÕES SERÃO NECESSÁRIAS, NESSE SENTIDO O CRÉDITO ORA DISCUTIDO TEM OBJETIVO VINCULAR FONTES DE RECURSOS A ALGUMAS AÇÕES DE INVESTIMENTOS JÁ PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL O ATUAL CRÉDITO, JUNTAMENTE COM A QUANTIA DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) JÁ AUTORIZADA POR ESTA CASA, DESTINAM-SE INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DE ABONO INDENIZATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ATUARAM NO PERÍODO 2001-2006. ASSIM COMO EM NENHUM OUTRO MOMENTO, NEGOU ESSE PARLAMENTO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCESSE SUAS PRERROGATIVAS, SOLICITAMOS DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM ANEXO, EM TODOS OS SEUS TERMOS