DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2025 17:39:07 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JOAQUIM | CADASTRADO | |
| 19/11/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINARIA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025, SEGUNDO PERIODO - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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