DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO E ASSENTOS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS IDOSAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/10/2025 19:18:24 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JOAQUIM | CADASTRADO | |
| 29/10/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª SESSÃO ORDINARIA EM 29 DE OUTUBRO DE 2025, SEGUNDO PERIODO - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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PODER EXECUTIVO |
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