Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO E ASSENTOS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS IDOSAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB

Justificativa

SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO E ASSENTOS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), COM MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS IDOSAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.
A INICIATIVA SE FUNDAMENTA NO DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE, A INCLUSÃO E A PROTEÇÃO A GRUPOS VULNERÁVEIS, CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI FEDERAL Nº 13.146/2015) E O ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL Nº 10.741/2003).
O OBJETIVO É GARANTIR QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO LAZER, À CULTURA E À CONVIVÊNCIA SOCIAL SEJAM EFETIVAMENTE EXERCIDOS POR TODOS OS CIDADÃOS, SEM QUE A FALTA DE PLANEJAMENTO OU ADAPTAÇÃO SE TORNE UMA BARREIRA.
A LEI VISA:
1. GARANTIR A INCLUSÃO: ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO PLENA DE PCD, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS EM EVENTOS, COM RESERVA DE ASSENTOS E ESPAÇOS EM ROTAS ACESSÍVEIS.
2. PROMOVER A SEGURANÇA: EVITAR QUE A AUSÊNCIA DE ÁREAS ADEQUADAS COMPROMETA A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DESTE PÚBLICO.
3. SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL: ADOTAR, EM NÍVEL MUNICIPAL, NORMAS QUE CONCRETIZAM A ACESSIBILIDADE, RESPEITANDO AS ESPECIFICAÇÕES DA ABNT (NBR 9050).
A PROPOSITURA NÃO INVADE A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, POIS SE LIMITA A ESTABELECER A NORMA E A OBRIGAÇÃO, CABENDO AO PREFEITO A REGULAMENTAÇÃO E A GESTÃO DAS AÇÕES.
PELA RELEVÂNCIA SOCIAL E PELO IMPERATIVO LEGAL DA INCLUSÃO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI