Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DAS CÓPIAS ANTIGAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LEI Nº 248/1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, POR NOVAS VERSÕES DIGITALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A PRESENTE RESOLUÇÃO TEM POR FINALIDADE AUTORIZAR FORMALMENTE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DAS CÓPIAS ANTIGAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LEI Nº 248/1994 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – PELAS VERSÕES DIGITALIZADAS ENCAMINHADAS EM ANEXO AO OFÍCIO Nº 097/2025 – PMC/GABINETE.
AS CÓPIAS ATUALMENTE DISPONÍVEIS AO PÚBLICO SÃO FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTOS ANTIGOS, QUE APRESENTAM DESGASTE FÍSICO E CONSIDERÁVEL DIFICULDADE DE LEITURA, O QUE COMPROMETE O PLENO ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS NORMAS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL E FIEL DESSES DOCUMENTOS REPRESENTA IMPORTANTE AVANÇO NO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTINDO QUE OS CIDADÃOS POSSAM CONSULTAR TEXTOS CLAROS, ÍNTEGROS E DE FÁCIL LEITURA, TANTO PARA FINS DE CONTROLE SOCIAL QUANTO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS.
PORTANTO, A APROVAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO É MEDIDA NECESSÁRIA PARA APERFEIÇOAR A GESTÃO PÚBLICA, ASSEGURAR A PUBLICIDADE DOS ATOS NORMATIVOS E FACILITAR O ACESSO ÀS LEIS FUNDAMENTAIS DO MUNICÍPIO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONCLAMAMOS OS NOBRES VEREADORES E VEREADORAS A APROVAREM A PRESENTE PROPOSIÇÃO.