DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DAS CÓPIAS ANTIGAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LEI Nº 248/1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, POR NOVAS VERSÕES DIGITALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/10/2025 19:44:20 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JOAQUIM | CADASTRADO | |
| 08/10/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA 08 DE OUTUBRO DE 2025 2º PERIODO DE 01 JULHO A 31 DE NOVEMBO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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PODER LEGISLATIVO |
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