Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS COM O "VIOLENTÔMETRO" E CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR UMA MEDIDA SIMPLES, DE BAIXO CUSTO E DE GRANDE IMPACTO NA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM NOSSO MUNICÍPIO, POR MEIO DA AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DO "VIOLENTÔMETRO" EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É UMA GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, COM PROFUNDAS RAÍZES SOCIAIS E CULTURAIS, QUE ATINGE UM NÚMERO ALARMANTE DE MULHERES. O MUNICÍPIO, COMO ESFERA DE GOVERNO MAIS PRÓXIMA DO CIDADÃO, TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE ZELAR PELA SEGURANÇA E PELO BEM-ESTAR DE SUA POPULAÇÃO, INCLUINDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO.
A AFIXAÇÃO DO "VIOLENTÔMETRO" EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, COMO AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ATENDE AO INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E CUMPRE UMA FUNÇÃO CRUCIAL DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO.
O "VIOLENTÔMETRO" É UMA FERRAMENTA VISUAL E PEDAGÓGICA DE RECONHECIMENTO DO RISCO. SUA PRINCIPAL FUNÇÃO É:
• IDENTIFICAR E GRADUAR A VIOLÊNCIA: MUITAS VEZES, A MULHER OU MESMO TERCEIROS NÃO RECONHECEM ATITUDES COMO CIÚMES EXCESSIVOS, CONTROLE DE ROUPAS, HUMILHAÇÕES OU CHANTAGENS COMO FORMAS DE VIOLÊNCIA. O VIOLENTÔMETRO DESMISTIFICA A IDEIA DE QUE A VIOLÊNCIA SÓ SE CONFIGURA POR MEIO DA AGRESSÃO FÍSICA, APRESENTANDO UMA ESCALA PROGRESSIVA DE RISCO, DESDE O ABUSO VERBAL E PSICOLÓGICO (SINAIS DE ALERTA) ATÉ O RISCO IMINENTE DE FEMINICÍDIO.
• QUEBRAR O SILÊNCIO: AO TORNAR O TEMA VISÍVEL E ACESSÍVEL EM UM AMBIENTE INSTITUCIONAL (REPARTIÇÃO PÚBLICA), O CARTAZ OFERECE UM MOMENTO DE REFLEXÃO E EMPODERAMENTO PARA QUE AS VÍTIMAS RECONHEÇAM SUA SITUAÇÃO.
• INFORMAR OS CANAIS DE AJUDA: ALÉM DA ESCALA, O CARTAZ OBRIGA A DIVULGAÇÃO CLARA DOS TELEFONES DE EMERGÊNCIA (LIGUE 180 E 190) E DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ACOLHIMENTO (CRAS/CREAS). ESSA INFORMAÇÃO IMEDIATA E VISÍVEL É VITAL PARA QUE A VÍTIMA OU TESTEMUNHA SAIBA EXATAMENTE ONDE BUSCAR AJUDA NOS MOMENTOS DE MAIOR VULNERABILIDADE OU CRISE.
A PROPOSITURA ESTÁ EM PLENA SINTONIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), QUE EM SEU ART. 8º, V, DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ESTA LEI MUNICIPAL APENAS INSTRUMENTALIZA E CONCRETIZA TAL DIRETRIZ FEDERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO LOCAL.
TRATA-SE DE UMA MEDIDA PREVENTIVA, INFORMATIVA E EDUCATIVA, ESSENCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE RESPEITO E PARA A PROTEÇÃO DA VIDA DAS MULHERES EM NOSSO MUNICÍPIO. AO TRANSFORMAR AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM PONTOS DE INFORMAÇÃO VITAL, ESTA CASA LEGISLATIVA DEMONSTRA SEU COMPROMISSO FIRME E INADIÁVEL COM A SEGURANÇA E A DIGNIDADE DE TODAS AS MUNÍCIPES.
NESSES TERMOS, SOLICITA-SE A ANÁLISE, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS PERTINENTES