Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 714, DE 26 DE JULHO DE 2021, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A PRINCIPAL FORÇA MOTRIZ PARA ESTA REFORMA É A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECEU UM NOVO PARADIGMA PARA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA EM TODO O BRASIL. ESSA EMENDA IMPÔS AOS MUNICÍPIOS A OBRIGAÇÃO DE ALINHAREM SUAS LEGISLAÇÕES ÀS NOVAS REGRAS GERAIS, SOB PENA DE IRREGULARIDADES QUE PODEM IMPEDIR O RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). PARA CUMPRIR ESSA DETERMINAÇÃO, O PROJETO DE LEI ATUALIZA DISPOSIÇÕES CRUCIAIS, COMO AS NOVAS REGRAS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (ARTS. 42 E 43), QUE ALINHAM OS REQUISITOS DE IDADE E CONTRIBUIÇÃO ÀS NOVAS BALIZAS NACIONAIS.

DE FORMA AINDA MAIS IMPACTANTE, A PROPOSTA ALTERA PROFUNDAMENTE AS REGRAS DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (ART. 49), SUBSTITUINDO A NORMA ANTERIOR, JÁ DEFASADA, PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A NOVA REDAÇÃO, EMBORA PERMITA A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, ESTABELECE UM MÉTODO DE CÁLCULO QUE AJUSTA O VALOR DO BENEFÍCIO DE MENOR MONTANTE, SENDO UM DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA REFORMA PARA A SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA. IGUALMENTE, AS NOVAS REGRAS PARA A DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE (ART. 53), QUE PASSAM A VARIAR CONFORME A IDADE DO PENSIONISTA E O TEMPO DE UNIÃO, ESPELHAM AS NORMAS DO REGIME GERAL E POSSUEM PROFUNDO IMPACTO NO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO.

ALÉM DA ADEQUAÇÃO LEGAL, AS MEDIDAS PROPOSTAS SÃO VITAIS PARA A SAÚDE FINANCEIRA DO NOSSO RPPS. A PREVIDÊNCIA SOCIAL FUNCIONA COMO UM PACTO ENTRE GERAÇÕES, E PARA QUE O INSTITUTO CACHOEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (ICPM) POSSA HONRAR SEUS COMPROMISSOS COM OS ATUAIS E FUTUROS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, É FUNDAMENTAL GARANTIR O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS. AS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE ELEGIBILIDADE E CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS CONTRIBUEM DIRETAMENTE PARA A SOLVÊNCIA DO REGIME A LONGO PRAZO, MITIGANDO O DÉFICIT ATUARIAL.

APROVEITA-SE, AINDA, A OPORTUNIDADE PARA APRIMORAR A GESTÃO E CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AO SISTEMA. A NOVA REDAÇÃO DO ROL DE DEPENDENTES (ART. 23) ESTABELECE CRITÉRIOS MAIS OBJETIVOS PARA A COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, O QUE REDUZ A AMBIGUIDADE E O POTENCIAL DE LITÍGIOS. DA MESMA FORMA, A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA JUNTA MÉDICA (ART. 40) CONFERE MAIOR FLEXIBILIDADE E EFICIÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS, ENQUANTO A VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA (ART. 13) A PADRÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO FORTALECE A TRANSPARÊNCIA E A GOVERNANÇA DO INSTITUTO.

DIANTE DO EXPOSTO, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI É UMA MEDIDA DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COMPROMISSO COM O FUTURO DOS SERVIDORES DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. POR ESSAS RAZÕES, CONCLAMO OS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA A ANALISAREM E APROVAREM A PRESENTE PROPOSITURA, QUE REPRESENTA UM PASSO DECISIVO PARA A MODERNIZAÇÃO E A PERENIDADE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO NOSSO MUNICÍPIO.