Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL, A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E A READEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE CIRURGIÕES-DENTISTAS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SUBMETO À ANÁLISE DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE VISA INSTITUIR O PISO SALARIAL, REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO E PROMOVER A READEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS PROFISSIONAIS CIRURGIÕES-DENTISTAS DO QUADRO EFETIVO E DE CHEFIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. A INICIATIVA É UM ATO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DESTES PROFISSIONAIS PARA A SAÚDE PÚBLICA E BUSCA ADEQUAR O MUNICÍPIO A UMA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR.

O PRINCIPAL OBJETIVO DESTA PROPOSIÇÃO É GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO JUSTA E DIGNA AOS CIRURGIÕES-DENTISTAS, CUJAS RESPONSABILIDADES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ESPECIALMENTE NA ATENÇÃO BÁSICA E NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO), SÃO CRUCIAIS PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE EM R$ 4.554,00 PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS VISA ALINHAR OS SALÁRIOS MUNICIPAIS AOS PADRÕES DE MERCADO PARA CARREIRAS DE ALTA QUALIFICAÇÃO, TORNANDO O SERVIÇO PÚBLICO MAIS COMPETITIVO E ATRAENTE.

PARA CONFERIR TOTAL SEGURANÇA JURÍDICA E CLAREZA, A LEI TAMBÉM REGULAMENTA AS DIFERENTES JORNADAS DE TRABALHO. O ART. 3º ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE JORNADAS DE 20 OU 40 HORAS SEMANAIS E, CRUCIALMENTE, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA PARA A JORNADA INTEGRAL, FIXANDO O VENCIMENTO EM R$ 9.108,00 PARA 40 HORAS. ESTE DETALHAMENTO ELIMINA AMBIGUIDADES E REFORÇA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE E DA EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA.

UM PONTO CHAVE DO PROJETO É A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 6º, QUE DETERMINA A EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 739/2022. AO INCORPORAR ESSA PARCELA VARIÁVEL DIRETAMENTE AO NOVO VENCIMENTO BASE, ELEVAMOS O VALOR FIXO DA REMUNERAÇÃO, GARANTINDO AO SERVIDOR UMA MAIOR ESTABILIDADE E SEGURANÇA FINANCEIRA, COM REFLEXOS POSITIVOS NA BASE DE CÁLCULO PARA ADICIONAIS E, PRINCIPALMENTE, PARA A APOSENTADORIA.

ALÉM DISSO, A PROPOSIÇÃO TRATA DOS CARGOS DE GESTÃO E CHEFIA. O ART. 5º ASSEGURA QUE OS CIRURGIÕES-DENTISTAS NOMEADOS PARA FUNÇÕES COMO A DE COORDENADOR DO CEO – CARGO PRIVATIVO DA CATEGORIA – PERCEBAM, NO MÍNIMO, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO. ESSA MEDIDA PREVINE DISTORÇÕES, RECONHECENDO QUE A RESPONSABILIDADE ADICIONAL DA GESTÃO DEVE SER, NO MÍNIMO, COMPATÍVEL COM A REMUNERAÇÃO DE PISO DO CARGO EFETIVO.

A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA É COMPLEMENTADA PELO ART. 4º, QUE PERMITE O ACRÉSCIMO DE ATÉ DUAS HORAS SUPLEMENTARES DIÁRIAS EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, CONDICIONADA À PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. ESTE DISPOSITIVO ASSEGURA QUE O MUNICÍPIO TENHA FLEXIBILIDADE PARA ATENDER A DEMANDAS URGENTES DO SERVIÇO, AO MESMO TEMPO EM QUE PROTEGE O PROFISSIONAL CONTRA A SOBRECARGA INDEVIDA E HABITUAL, ESTABELECENDO UM LIMITE CLARO E LEGAL PARA AS HORAS EXTRAS.

DO PONTO DE VISTA FISCAL, A LEI ESTÁ EM TOTAL CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. O ART. 8º GARANTE QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO SERÃO COBERTAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS. RESSALTA-SE QUE O IMPACTO FINANCEIRO FOI DEVIDAMENTE ESTUDADO E ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES E PREVISÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), NÃO COMPROMETENDO O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DO MUNICÍPIO.

POR FIM, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI NÃO É APENAS UMA OBRIGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, MAS UM INVESTIMENTO DIRETO NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. UM CORPO PROFISSIONAL MOTIVADO, BEM REMUNERADO E COM SEGURANÇA JURÍDICA É CAPAZ DE ENTREGAR SERVIÇOS DE MAIOR QUALIDADE E RESOLUTIVIDADE À NOSSA POPULAÇÃO. CONTANDO COM O COSTUMEIRO SENSO DE JUSTIÇA SOCIAL E COMPROMISSO DESTA CASA, SOLICITAMOS A APROVAÇÃO DESTA RELEVANTE MATÉRIA.