Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL OU ECONÔMICA A EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA A INSTITUIR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIOS OU AUXÍLIOS A EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, POR AMEAÇA DE PREJUÍZO SUBSTANCIAL À POPULAÇÃO LOCAL.

A URGÊNCIA E A RELEVÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO SE MANIFESTAM NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. INFORMAÇÕES RECENTES INDICAM QUE A AGÊNCIA SE ENCONTRA EM RISCO IMINENTE DE FECHAMENTO DEVIDO À SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O CUSTO DE ALUGUEL DO IMÓVEL, ATUALMENTE FIXADO EM R$ 1.518,00 MENSAIS.

O FECHAMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS REPRESENTARIA UM GRAVE PREJUÍZO SOCIAL E ECONÔMICO. A AGÊNCIA É A ÚNICA UNIDADE PRESENTE NA CIDADE QUE PROVÊ SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, LOGÍSTICA DE ENCOMENDAS E ACESSO A SERVIÇOS BANCÁRIOS BÁSICOS. PARA A POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE PARA OS MORADORES DE ÁREAS RURAIS E PARA AQUELES COM ACESSO LIMITADO À TECNOLOGIA, OS CORREIOS SÃO O ELO VITAL PARA RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS, CONTAS, DOCUMENTOS E REMESSAS DE MEDICAMENTOS.

A REMOÇÃO DA AGÊNCIA TRARIA UMA RUPTURA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL, FORÇANDO A POPULAÇÃO A SE DESLOCAR PARA MUNICÍPIOS VIZINHOS, COM CONSIDERÁVEIS CUSTOS E TRANSTORNOS. A ALTERNATIVA DE REALOCAÇÃO DA AGÊNCIA SE MOSTROU INVIÁVEL, ESPECIALMENTE PELA COMPLEXIDADE E PELOS ALTOS CUSTOS DO TRANSPORTE E REINSTALAÇÃO DE SEU COFRE, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO PARA A OPERAÇÃO.

DIANTE DESSA REALIDADE, O AUXÍLIO MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL NÃO É UMA MERA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, MAS UMA MEDIDA ESTRATÉGICA PARA SALVAGUARDAR A OPERAÇÃO DA AGÊNCIA EM SUA LOCALIZAÇÃO ATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, MANTER A SEGURANÇA E A ACESSIBILIDADE DOS SERVIÇOS.

PORTANTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIRMAR UM ACORDO QUE ATENDA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. O MODELO PROPOSTO, QUE PERMITE O PAGAMENTO DIRETO DO ALUGUEL OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS COM DESTINAÇÃO VINCULADA, GARANTE A TRANSPARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE FISCAL.

AS CONTRAPARTIDAS EXIGIDAS DA ENTIDADE BENEFICIADA, A SEREM DETALHADAS EM UM TERMO DE COOPERAÇÃO, ASSEGURAM QUE A AJUDA FINANCEIRA SE TRADUZA EM BENEFÍCIOS CONCRETOS PARA A COMUNIDADE, COMO A MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E A QUALIDADE DO SERVIÇO.

A APROVAÇÃO DESTA LEI GARANTIRÁ QUE A COMUNIDADE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS CONTINUE A USUFRUIR DE UM SERVIÇO VITAL, DEMONSTRANDO A CAPACIDADE DO PODER PÚBLICO DE AGIR DE FORMA PROATIVA PARA PROTEGER O BEM-ESTAR SOCIAL DE SEUS CIDADÃOS.