Ementa

FIXA O PERÍMETRO URBANO E O ZONEAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SE APRESENTA A ESTA CASA LEGISLATIVA COMO UMA MEDIDA DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O FUTURO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, PROPONDO UMA PROFUNDA E NECESSÁRIA MODERNIZAÇÃO DO MARCO LEGAL QUE REGE O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO NOSSO MUNICÍPIO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DATADA DE 2007, JÁ NÃO REFLETE A REALIDADE DA NOSSA EXPANSÃO URBANA NEM OFERECE OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA UM PLANEJAMENTO EFICAZ, TORNANDO-SE UM OBSTÁCULO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE.

O PRIMEIRO GRANDE AVANÇO DESTA PROPOSITURA É A SUBSTITUIÇÃO DE UMA DELIMITAÇÃO TERRITORIAL ULTRAPASSADA POR UMA DEFINIÇÃO DE PERÍMETRO URBANO TECNICAMENTE PRECISA, AMPARADA EM LEVANTAMENTO GEOESPACIAL E FORMALIZADA POR MEIO DE UM MEMORIAL DESCRITIVO (ANEXO II). A ADOÇÃO DE COORDENADAS GEODÉSICAS ABANDONA A IMPRECISÃO DE LIMITES BASEADOS EM REFERÊNCIAS GEOGRÁFICAS VAGAS, OUTORGANDO AO MUNICÍPIO UM CONTROLE EXATO SOBRE SEU TERRITÓRIO, O QUE É BASILAR PARA O PLANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A JUSTA COBRANÇA DE TRIBUTOS.

DE FORMA PIONEIRA NA NOSSA LEGISLAÇÃO, O PROJETO INSTITUI E REGULAMENTA A ZONA DE EXPANSÃO URBANA. ESTA MEDIDA É CRUCIAL, POIS PERMITE AO PODER PÚBLICO ANTECIPAR-SE AO CRESCIMENTO, DIRECIONANDO A OCUPAÇÃO PARA ÁREAS ADEQUADAS E EVITANDO A PROLIFERAÇÃO DE ASSENTAMENTOS DESORDENADOS. AO DEFINIR UM CRITÉRIO CLARO PARA A EXPANSÃO, O MUNICÍPIO GANHA A CAPACIDADE DE PLANEJAR A LONGO PRAZO A ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM SANEAMENTO, MOBILIDADE E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, GARANTINDO QUE O PROGRESSO CHEGUE DE FORMA ORDENADA A TODOS.

RECONHECENDO A COMPLEXA REALIDADE DE NOSSO TERRITÓRIO, O PROJETO TAMBÉM INOVA AO CRIAR A FIGURA JURÍDICA DAS ÁREAS URBANAS ISOLADAS (AUI). ESTA CATEGORIZAÇÃO CONFERE UM STATUS LEGAL A BAIRROS CONSOLIDADOS, MAS FISICAMENTE DESCONECTADOS DA MALHA URBANA PRINCIPAL, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. MAIS DO QUE ISSO, ESTABELECE DIRETRIZES CLARAS PARA A FUTURA INTEGRAÇÃO DESSES NÚCLEOS, TRATANDO O URBANISMO COM UM OLHAR REALISTA E SOCIALMENTE RESPONSÁVEL.

A SEGURANÇA JURÍDICA É OUTRO PILAR DESTA PROPOSTA. AO DETALHAR AS REGRAS PARA A COBRANÇA DO IPTU DE ACORDO COM A INFRAESTRUTURA EXISTENTE, ESPECIALMENTE NAS AUIS, E AO ESTABELECER UM MARCO TEMPORAL FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS, A LEI PROTEGE O CIDADÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E OFERECE CAMINHOS CLAROS PARA A FORMALIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE, PROMOVENDO A JUSTIÇA FISCAL E O DIREITO À MORADIA.

A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SOCIAL DO MUNICÍPIO TAMBÉM É SIGNIFICATIVAMENTE APRIMORADA. A OFICIALIZAÇÃO DOS LIMITES DE TODOS OS BAIRROS DA ZONA URBANA CONTÍGUA, CONFORME DETALHADO NO CORPO DA LEI E REPRESENTADO NO ANEXO I, CRIA UMA BASE SÓLIDA PARA A ATUAÇÃO DE CONSELHOS COMUNITÁRIOS, PARA O PLANEJAMENTO DE SERVIÇOS SETORIAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, E PARA A CORRETA CODIFICAÇÃO DE ENDEREÇOS POSTAIS JUNTO AOS CORREIOS, BENEFICIANDO DIRETAMENTE A VIDA COTIDIANA DA POPULAÇÃO.

DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, A CLAREZA E A PREVISIBILIDADE DAS NOVAS REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO FOMENTARÃO UM AMBIENTE DE NEGÓCIOS MAIS SEGURO E ATRATIVO. INVESTIDORES E EMPREENDEDORES TERÃO UM MARCO LEGAL CLARO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS IMOBILIÁRIOS E COMERCIAIS, O QUE É FUNDAMENTAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA EM NOSSO MUNICÍPIO, SEMPRE EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO URBANO.

É MISTER RESSALTAR QUE ESTA LEI NÃO É UM FIM EM SI MESMA, MAS SIM O ALICERCE SOBRE O QUAL SERÁ CONSTRUÍDA UMA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AINDA MAIS DETALHADA, NOTADAMENTE POR MEIO DA FUTURA REVISÃO DO PLANO DIRETOR. ELA ORGANIZA O TERRITÓRIO E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS, COMO A DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO NA FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA URBANA, PARA QUE OS PRÓXIMOS PASSOS DO PLANEJAMENTO SEJAM DADOS SOBRE UMA BASE LEGAL SÓLIDA E COERENTE.

DIANTE DO EXPOSTO, ESTE PROJETO DE LEI REPRESENTA O PASSO MAIS IMPORTANTE DAS ÚLTIMAS DÉCADAS PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. TRATA-SE DE UMA LEGISLAÇÃO MODERNA, COMPLETA E ALINHADA AOS DESAFIOS DO SÉCULO XXI, QUE DOTARÁ O NOSSO MUNICÍPIO DAS FERRAMENTAS NECESSÁRIAS PARA CRESCER DE FORMA PLANEJADA, JUSTA E SUSTENTÁVEL. POR SUA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, CONTAMOS COM O DISCERNIMENTO E O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A SUA APROVAÇÃO.