Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 18 DE JULHO DE 2022, QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA ADEQUAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DISPOR SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PREZADOS VEREADORES, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA APRIMORAR A LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 18 DE JULHO DE 2022, QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO. AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS TÊM COMO PRINCIPAL OBJETIVO ADEQUAR A LEGISLAÇÃO LOCAL ÀS EXIGÊNCIAS FEDERAIS E GARANTIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS. A ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2º BUSCA MODERNIZAR A FORMA DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EM VEZ DE FIXAR UM PERCENTUAL EM LEI, O QUE LIMITARIA A GESTÃO PÚBLICA E PODERIA GERAR CONFLITOS TRABALHISTAS, A NOVA REDAÇÃO TRANSFERE ESSA ATRIBUIÇÃO A UM DECRETO DO PODER EXECUTIVO. TAL ABORDAGEM ASSEGURA QUE O GRAU DE INSALUBRIDADE SEJA DETERMINADO DE FORMA TÉCNICA E CIENTIFICAMENTE COMPROVADA, REFLETINDO A REAL CONDIÇÃO DE TRABALHO DESSES AGENTES. PARA EVITAR UM VÁCUO LEGISLATIVO E GARANTIR QUE OS PROFISSIONAIS NÃO FIQUEM DESAMPARADOS ENQUANTO O LAUDO TÉCNICO É ELABORADO, O PROJETO DE LEI ESTABELECE, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, UM PERCENTUAL PROVISÓRIO DE INSALUBRIDADE DE 20%, A SER IMPLEMENTADO DE FORMA ESCALONADA. ESTA MEDIDA NÃO APENAS VALORIZA A CATEGORIA, MAS TAMBÉM RECONHECE O CARÁTER INSALUBRE DE SUAS ATIVIDADES, DANDO A SEGURANÇA DE UM VALOR MÍNIMO QUE SERÁ PAGO ENQUANTO NÃO HOUVER UMA CONCLUSÃO DEFINITIVA POR MEIO DO DECRETO. POR FIM, A ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º REFORÇA A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. O NOVO TEXTO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIFICA QUE OS RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SÃO A PRINCIPAL FONTE DE FINANCIAMENTO, MAS RESSALTA QUE O TESOURO MUNICIPAL DEVE COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR AS DESPESAS CASO O REPASSE FEDERAL NÃO SEJA SUFICIENTE PARA COBRIR A TOTALIDADE DOS CUSTOS COM OS SALÁRIOS E OS ENCARGOS SOCIAIS. ESSA MEDIDA GARANTE A ESTABILIDADE FINANCEIRA E A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS, DEMONSTRANDO O COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO COM A VALORIZAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DESSES PROFISSIONAIS E NA GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO