Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA, E ESTABELECE NORMAS PARA SUA APREENSÃO, GUARDA, DESTINAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA EMERGE DA PREMENTE NECESSIDADE DE SE ESTABELECER UM MARCO REGULATÓRIO EFICAZ PARA COIBIR A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. A CIRCULAÇÃO DESASSISTIDA DE BOVINOS, EQUINOS, MUARES E OUTROS ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO PERÍMETRO URBANO REPRESENTA UM RISCO IMINENTE E DESPROPORCIONAL À SEGURANÇA DA COLETIVIDADE E AO ORDENAMENTO DO TRÂNSITO. ATUALMENTE, O MUNICÍPIO ENFRENTA UMA GRANDE QUANTIDADE DE ANIMAIS SOLTOS, O QUE GERA SÉRIOS TRANSTORNOS E PERIGOS. INÚMEROS ACIDENTES, FREQUENTEMENTE COM CONSEQUÊNCIAS GRAVES OU FATAIS PARA PEDESTRES, CICLISTAS E MOTORISTAS, ALÉM DE SIGNIFICATIVOS DANOS MATERIAIS A VEÍCULOS, SÃO DIRETAMENTE IMPUTÁVEIS À PRESENÇA DESSES ANIMAIS EM LOCAIS INADEQUADOS, COMPROMETENDO A SEGURANÇA DAS VIAS. A MEDIDA DE APREENSÃO E GUARDA DESSES ANIMAIS, PORTANTO, NÃO SE CONFIGURA COMO UM ATO PUNITIVO DESMEDIDO, MAS SIM COMO UMA RESPOSTA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA DO PODER PÚBLICO DIANTE DE UM CENÁRIO QUE AMEAÇA A INTEGRIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS E A FLUIDEZ DO TRÁFEGO. A APREENSÃO VISA PRIMORDIALMENTE GARANTIR A SEGURANÇA DAS VIAS PÚBLICAS, REMOVENDO UM FATOR DE RISCO COMPROVADO E PERSISTENTE. ADICIONALMENTE, A PERMANÊNCIA DESSES ANIMAIS EM AMBIENTE URBANO SEM CONTROLE ADEQUADO CONTRIBUI PARA A DEGRADAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA, COM A DEPOSIÇÃO DE DEJETOS EM RUAS E CALÇADAS, PROPICIANDO A PROLIFERAÇÃO DE VETORES E A DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS. SOMA-SE A ISSO A PREOCUPAÇÃO COM O BEM-ESTAR DOS PRÓPRIOS ANIMAIS, QUE, AO SEREM DEIXADOS SOLTOS, FICAM EXPOSTOS A ATROPELAMENTOS, MAUS-TRATOS E À PRIVAÇÃO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS. A PRESENTE LEI ESTABELECE UM RITO CLARO E TRANSPARENTE PARA A APREENSÃO, GUARDA E EVENTUAL DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS, DEFININDO PRAZOS RAZOÁVEIS PARA O RESGATE PELOS PROPRIETÁRIOS. A TAXA DE PERMANÊNCIA IMPOSTA TEM A FINALIDADE PRECÍPUA DE RESSARCIR O MUNICÍPIO PELAS DESPESAS INCORRIDAS COM A APREENSÃO, O TRANSPORTE, A ALIMENTAÇÃO, A HIGIENE, O MANEJO E A EVENTUAL ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DISPENSADA AOS ANIMAIS ENQUANTO SOB CUSTÓDIA MUNICIPAL. O ESTABELECIMENTO DO VALOR DA TAXA POR DECRETO CONFERE FLEXIBILIDADE E ADAPTABILIDADE, PERMITINDO QUE A PRECIFICAÇÃO SEJA TÉCNICA E TRANSPARENTE, BASEADA NOS CUSTOS REAIS DA MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS. TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA MEDIDA QUE VISA A RECOMPOSIÇÃO DOS CUSTOS PÚBLICOS, INCENTIVANDO A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO EM REAVER O ANIMAL E GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE DO SERVIÇO. O PERÍODO DE CARÊNCIA (VACATIO LEGIS) PREVISTO ANTES DA EFETIVA ENTRADA EM VIGOR DA LEI, ALIADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE AMPLA DIVULGAÇÃO, DENOTA A PREOCUPAÇÃO EM GARANTIR QUE A POPULAÇÃO ESTEJA PLENAMENTE CIENTE DAS NOVAS REGRAS E POSSA SE ADAPTAR A ELAS. ISSO PROMOVE A CONSCIENTIZAÇÃO E A POSSE RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS, ESSENCIAIS PARA O SUCESSO DA IMPLEMENTAÇÃO.
DESSA FORMA, ESTA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA NÃO APENAS OFERECE UM INSTRUMENTO JURÍDICO FUNDAMENTAL PARA A ORGANIZAÇÃO URBANA E A SEGURANÇA VIÁRIA DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, MAS O FAZ DE MANEIRA EQUILIBRADA E PROPORCIONAL, VISANDO PROTEGER A VIDA HUMANA E ANIMAL, E PROMOVENDO UM AMBIENTE URBANO MAIS SEGURO, LIMPO E ORDENADO PARA TODOS OS MUNÍCIPES