DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA, E ESTABELECE NORMAS PARA SUA APREENSÃO, GUARDA, DESTINAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/09/2025 17:30:42 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JOAQUIM | CADASTRADO | |
| 01/10/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA 01 DE OUTUBRO DE 2025 2º PERIODO DE 01 JULHO A 31 DE NOVEMBO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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PODER EXECUTIVO |
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