Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 14/10/2025

Data do extrato: 14/10/2025

Data da divulgação do extrato: 12/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 12/05/2026

Valor estimado: R$ 45.600,00

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: MAYARA ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 45.600,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 1, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.

Fundamentação legal

Entende-se que a regrada obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Dispensa de Licitação - dispensa por valor-, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21: "Art. 75. E dispensável a licitação:" "91- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;"

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZDOS DE ASSESSORIA JURÍDICA À CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS COM FOCO NA PROCURADORIA DA MULHER, APOIO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS E REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO.