AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO, MEDIANTE CONVÊNIO OU OUTRO INSTRUMENTO LEGAL, PARA O ESTADO DA PARAÍBA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, O IMÓVEL DO SEU ACERVO PATRIMONIAL, LOCALIZADO NA RUA GOVERNADOR JOÃO AGRIPINO, CENTRO, CACHOEIRA DOS ÍNDIOS-PB, IMÓVEL ESTE ONDE FUNCIONAVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.